A regulação das criptomoedas no Brasil, que tramita como projeto de lei, passa a correr com urgência na Câmara dos Deputados. Dessa forma, é possível que o efeito jurídico das novas regras entrem em vigor em breve, restando ainda aprovação no plenário da casa.

Desde 2015 um Projeto de Lei tramitava no Congresso Nacional, sendo apreciado pelos parlamentares. Várias audiências públicas foram feitas sobre o tema, encaminhando todo o processo para um projeto que acabou aprovado em dezembro de 2021.

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