Luciana Portinari

A aguardada regulamentação da transferência de créditos de ICMS, objeto da Ação Direta de Constitucionalidade n. 49 julgada pelo Supremo tribunal Federal foi finalmente realizada por meio do Convênio CONFAZ n. 174/23, publicado no Diário Oficial da União, no dia 1º de novembro e seus efeitos serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2024.

O objeto do Convênio é o aproveitamento de créditos de ICMS em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular e, decorreu do julgamento da ADC 49, no qual o Supremo definiu que não há a incidência de ICMS nas operações interestaduais de estabelecimentos do mesmo proprietário, restando assegurado que os contribuintes podem transferir os créditos gerados nestas situações.

O convênio não apresentou alterações significativas em relação ao atual tratamento tributário e obrigações tributárias acessórias, e de acordo com a redação do Convênio, a transferência de créditos é obrigatória nos casos especificados, sendo possível também nos casos em que o contribuinte usufrua de benefícios fiscais.

A inovação relavante apresentada no Convênio, objeto de grandes discussões pelos representantes dos Estados, se consubstancia nas operações envolvendo mercadorias não industrializadas. Nestes casos, o ICMS apurado (que repercute no crédito a ser aproveitado), corresponderá aos “custos de produção” da mercadoria, que contemplam despesas com insumos, mão de obra e acondicionamento.

Isso significa, na prática, que nestes casos o ICMS não será calculado com base no valor de mercado do produto, o que provavelmente reduzirá o valor dos créditos a serem aproveitados pelo contribuinte.

Outra novidade fora introduzida no parágrafo 3º da cláusula segunda do Convênio, que dispõe que, nos casos de saldo credor no estado de origem, em razão da limitação de transferência a outra unidade federativa, o crédito será apropriado pelo contribuinte, observado o disposto na legislação interna da unidade federativa de origem.

Resumidamente temos que, será OBRIGATÓRIA a transferência do ICMS pelo estabelecimento de origem para o de destino, nas operações de transferência interestadual. A transferência se dará a cada remessa, mediante o registro do respectivo valor na Nota Fiscal, no campo destinado ao destaque do imposto. Importante considerar que não haverá DESTAQUE de ICMS em Nota Fiscal, mas sim TRANSFERÊNCIA destes créditos na forma prevista pelas demais cláusulas.

Desta forma, a transferência do ICMS pelo remetente ao destinatário tomará como base o imposto incidente em suas operações anteriores (remetente), correspondendo a aplicação dos percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS, sendo que a transferência destes valores ocorerá mediante lançamento na apuração de ambos os estabelecimentos, devendo ser realizado mediante débito na escrituração do estabelecimento remetente, com o registro do documento no registro de saídas; e, mediante crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no registro de entradas.

Os tributaristas têm discutido o tema e já surgem indícios de nova judicialização, porquanto alguns segmentos poderão experimentar severos prejuízos econômicos. Isto porque utilização dos créditos de ICMS nos estados de destino não fará sentido, por exemplo, para empresas que recolhem valores expressivos aos estados de origem. Ademais, observa-se a fragilidade das imposições tributárias por meio de Convênio, o que pode vulnerar o princípio da legalidade tributária.

Sobre o autor:
Luciana Portinari – Sócia da área Tributária do Vigna Advogados e Associados. Advogada, formado em direito pela Universidade Paulista.

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